O Projeto de Lei Nº 4.173 de 2023 foi aprovado no Senado na última quarta-feira (29) e agora segue para sanção presidencial e posterior publicação da nova lei.

Para a maioria das regras, os efeitos serão a partir de 01 de janeiro de 2024, com exceção da tributação do estoque de fundos em 8% pelo IRPF.

No link abaixo, você acessa o material completo para baixar sobre as principais atualizações do texto aprovado e os próximos passos do PL.